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  Lei Ordinária 5.168/2008

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.294/2010 06/02/2010MENCIONAExercício financeiro de 2009
Lei Ordinária5.244/2009 06/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.230/2009 24/08/2009MENCIONAExercício financeiro de 2009
Lei Complementar184/2009 20/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.206/2009 09/02/2009MENCIONA

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