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  Lei Ordinária 5.294/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Ordinária5.168/2008 30/12/2008MENCIONAExercício financeiro de 2009
Lei Ordinária3.532/1995 29/12/1995MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100; Art.100, § 3º inciso III

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Lei Ordinária5.371/2010 23/12/2010MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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