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Lei Ordinária 5.090/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/04/2008

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	3.550/1996	27/02/1996	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.232/1993	22/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.386/1986	04/09/1986	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.214/1984	15/10/1984	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.847/1981	14/09/1981	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.547/1978	01/01/1978	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.905/2023	16/01/2023	ALTERA	Art. 22
Lei Ordinária	5.921/2015	27/03/2015	ALTERA	Art. 3°, § 1° e § 2°; Inciso IV do Art. 5°; Inciso VI do Art. 6°; Art. 11; Art. 40; § 2° e § 3° do Art. 36
Lei Ordinária	5.921/2015	27/03/2015	INCLUI	Incisos VIII e IX do Art. 21; § 3° do Art. 40; § 4° do Art. 36; Art. 36-A e parágrafo único; Art. 36-B; Art. 36-C; Art. 36-D; Art. 36-E; Art. 36-F; Art. 37-A; Art. 37-B; Art. 37-C
Lei Ordinária	5.921/2015	27/03/2015	REVOGA	Parágrafo único do Art. 37

Sobre

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