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  Lei Ordinária 5.244/2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO NA LEI Nº 5.168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.168/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29

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