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  Resolução 17/2009

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAAlínea R do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 16
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERA§ 2° do Art. 3°

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