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  Resolução 21/2009

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAArt. 46
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 16; Art. 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2024 05/03/2024MENCIONAArt. 20

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