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  Decreto Legislativo 133/2009

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 A 05 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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