Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À FIFA E ÀS ENTIDADES VINCULADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DAS FEDERAÇÕES DA FIFA 2013 E À COPA DO MUNDO DA FIFA DE 2014, INCLUSIVE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ESSES EVENTOS QUANDO CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA FIFA E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2009

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Lei Complementar296/2012 28/12/2012INCLUIParágrafo único ao Art. 2°
Lei Complementar296/2012 28/12/2012ALTERA"Caput" do Art. 13; "Caput" do Art. 17 ; "Caput" do Art. 18

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