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  Lei Complementar 193/2009

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 159/07 E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2007 22/07/2007MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar216/2010 05/11/2010MENCIONA

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