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  Lei Complementar 202/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2002 20/12/2002ALTERAItens 3, 7 e 13 do Art. 2°, anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar360/2014 26/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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