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  Lei Ordinária 5.211/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA, PARA DOAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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