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  Lei Ordinária 5.229/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº. 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.321/2010 03/08/2010MENCIONAProrroga Prazo do Art. 1°

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