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  Lei Ordinária 5.233/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E SIMILARES REALIZADOS EM TODO O MUNICIPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2009

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Lei Ordinária5.672/2013 05/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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