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  Lei Ordinária 5.253/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.268 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.268/2002 30/09/2002ALTERAArt. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar329/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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