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  Lei Ordinária 5.362/2010

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL RESTAURAR DE CUIABÁ-MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Lei Ordinária5.817/2014 22/05/2014REVOGAInciso XV do Art. 5°
Lei Ordinária5.763/2013 20/12/2013ALTERAArt. 5° e incisos
Lei Ordinária5.763/2013 20/12/2013INCLUIInciso XV do Art. 5°

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