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  Lei Ordinária 5.304/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2010

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Lei Ordinária6.187/2017 30/07/2017ALTERAArt. 1°; Art. 2° e Art. 3°

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