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  Lei Ordinária 5.371/2010

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA Q UALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

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Lei Ordinária5.294/2010 06/02/2010MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária5.295/2010 05/02/2010MENCIONAOrçamento

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