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  Lei Ordinária 5.335/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO NA CIDADE DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.448/2019 13/09/2019INCLUI§ 2° ao Art. 2°

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