Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DENOMINADA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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