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Lei Complementar 259/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º, 7º E 8º E ACRESCENTA OS §§ 9º E 10 AO ARTIGO 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 03/10/2011

Autoria

Chico 2000 (Câmara Digital)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	0130143-12-2014.8.11.0000	24/09/2015	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2011 DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E PROFISSIONAIS - AFRONTA AO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 E ART. 190 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – LEI PROPOSTA POR PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO STF E TJMT - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC.

Temas

ALVARÁ

Anexos

Descrição:
ADI 0130143-12-2014.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	03/1991	20/06/1991	MENCIONA	Alínea “r” do inciso I do Art. 34
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8° do Art. 29
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	INCLUI	§§ 9° e 10 do Art.331
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	ALTERA	§§ 3°, 7° e 8° do Art. 331

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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