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  Lei Ordinária 5.455/2011

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.864 DE 27 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.864/2006 27/04/2006INCLUIArt. 5°
Lei Ordinária4.864/2006 27/04/2006ALTERAArt. 4°

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