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  Lei Complementar 230/2011

Ementa: ALTERA O ART. 6-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 28 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2011

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Lei Complementar226/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Complementar153/2007 28/03/2007ALTERAArt. 6° B

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