Melhore sua busca

  Lei Complementar 239/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/1999 04/10/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar346/2014 31/07/2014INCLUIInciso VII ao Art. 3°
Lei Ordinária5.739/2013 28/11/2013MENCIONAFundo Municipal de Regularização Fundiária
Lei Complementar316/2013 23/10/2013ALTERAArt. 1°; Art. 2°; §§ 1° e 3° alíena "C", do inciso I do Art. 3°
Lei Complementar258/2011 03/10/2011ALTERAArt. 1°
Lei Complementar258/2011 03/10/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 7°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.