LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Complementar 239/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/2011

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	55/1999	04/10/1999	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	581/2025	24/10/2025	INCLUI	art. 4º-A
Lei Complementar	569/2025	21/08/2025	ALTERA	art. 2º, caput; art. 3º caput, § 1º, 3º; inciso IX do art. 6º
Lei Complementar	569/2025	21/08/2025	INCLUI	inciso VI, VIII e IX do art. 3º; §§ 5º ao 12 ao art. 3º; inciso IX ao art. 6º
Lei Complementar	569/2025	21/08/2025	REVOGA	§ 3º do art. 5º; inciso III, IV, IV, V, VII do art. 3º
Lei Complementar	346/2014	31/07/2014	INCLUI	Inciso VII ao Art. 3°
Lei Ordinária	5.739/2013	28/11/2013	MENCIONA	Fundo Municipal de Regularização Fundiária
Lei Complementar	316/2013	23/10/2013	ALTERA	Art. 1°; Art. 2°; §§ 1° e 3° alíena "C", do inciso I do Art. 3°
Lei Complementar	258/2011	03/10/2011	ALTERA	Art. 1°
Lei Complementar	258/2011	03/10/2011	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 7°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais