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  Lei Complementar 240/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/1999 04/10/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar569/2025 21/08/2025ALTERAArt. 2º caput, art. 3º; incisos VIII e IX do art. 6º
Lei Complementar569/2025 21/08/2025INCLUI§§ 5º ao 12 ao art. 3º; inciso IX ao art. 6º
Lei Complementar569/2025 21/08/2025REVOGAincisos III, IV e V do art. 3º; § 3º do art. 5º
Lei Complementar258/2011 03/10/2011ALTERAArt. 1°
Lei Complementar258/2011 03/10/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 7°

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