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  Lei Complementar 248/2011

Ementa: REVOGAM OS ITENS 5, 6 E 7 DO INCISO LXVII DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 232 DE 26 DE MAIO DE 2011 E ACRESCENTA O ITEM 3 DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2011

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Lei Complementar232/2011 26/05/2011REVOGAOs itens 5, 6 e 7 do inciso LXVII do Art. 11
Lei Complementar232/2011 26/05/2011INCLUIItem 3 ao inciso XII do Art. 11

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