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  Lei Complementar 274/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.323/2002 26/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 149

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar506/2021 30/12/2021ALTERAInciso III do Art. 21
Lei Complementar417/2016 10/11/2016MENCIONA
Lei Complementar386/2015 25/09/2015INCLUIInciso I, II, § 3° ao Art. 1°; insisos IV e V ao Art. 21
Lei Complementar386/2015 25/09/2015ALTERAInciso I do Art. 19

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