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  Lei Complementar 276/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERAArts. 7º, 9º, 10, 74, 77, 74, 77 e ANEXO TABELAS SALARIAIS
Lei Complementar220/2010 22/12/2010ALTERAArts. 7º, 9º, 10, 74, 77, 74, 77 e ANEXO TABELAS SALARIAIS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Complementar526/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Complementar511/2022 02/05/2022MENCIONA
Lei Complementar437/2017 21/11/2017MENCIONA

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