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  Lei Complementar 511/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2022
Nº do Processo:   5925
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar360/2014 26/12/2014MENCIONA
Lei Complementar276/2011 19/12/2011MENCIONA
Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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