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  Lei Ordinária 5.427/2011

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À CRENÇA RELIGIOSA DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO NO QUE TANGE AO SEU VESTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2011

Autoria

EVERTON POP

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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