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  Lei Ordinária 5.433/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.388 DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.388/2011 31/03/2011ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.649/2013 28/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.525/2012 16/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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