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  Lei Ordinária 5.492/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2011

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Lei Ordinária6.469/2019 22/11/2019ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°
Lei Ordinária6.469/2019 22/11/2019MENCIONA

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