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  Lei Ordinária 5.501/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA URBANA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DO SHOPPING POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2011

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Lei Ordinária5.757/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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