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  Lei Ordinária 5.502/2011

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTIVIOS NA LEI Nº 4.473, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003INCLUI§ 4° ao Art. 22
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003ALTERACaput do Art. 22

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Lei Ordinária6.873/2022 04/11/2022MENCIONA

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