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  Lei Ordinária 5.609/2012

Ementa: PROÍBE A RETENÇÃO DE EQUIPES, EQUIPAMENTOS, MACAS E AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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