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  Lei Ordinária 5.617/2012

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA E LDO"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012

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Lei Ordinária5.569/2012 23/06/2012INCLUIAnexo
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010INCLUIAnexo

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