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  Decreto Legislativo 109/2012

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 1º A 5 DE AGOSTO DE 2012 EM VIAGEM AO EXTERIOR NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2012

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAAlínea "c" do Art. 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 11 e Art. 39

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