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  Emenda à Lei Orgânica 29/2012

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 12

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