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  Lei Ordinária 5.569/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100; Inciso III do § 3° do Art. 100

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.617/2012 27/12/2012INCLUIAnexo

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