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  Lei Ordinária 5.735/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E USO EM LOCAIS PÚBLICOS DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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Lei Ordinária6.284/2018 11/06/2018ALTERAArt. 1°; Transforma Parágrafo único em ; Art. 2; II do art. 4º; art. 5º
Lei Ordinária6.284/2018 11/06/2018INCLUI§ 1º e § 2º no art. 5º

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