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  Lei Ordinária 5.641/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, II-A DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.158/2008 12/12/2008ALTERAAnexos II; Anexo II-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.649/2013 28/02/2013REVOGA TOTALMENTE

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