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  Resolução 13/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução152/2011 14/07/2011INCLUIInciso XI do Art. 41; Art. 56 - A;
Resolução152/2011 14/07/2011ALTERAInciso III e IV do Art. 41; "Caput" do Art. 49; Inciso I, II e V, "caput" do Art. 50

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