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  Lei Ordinária 5.761/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Ordinária6.057/2016 28/03/2016ALTERAArt. 1°; Art. 13; Art. 15; Art. 16
Lei Ordinária6.057/2016 28/03/2016INCLUIArt. 14-A; Art. 16-A; Art. 17-A
Lei Complementar291/2012 25/10/2012MENCIONA

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