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  Resolução 19/2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° DA RESOLUÇÃO N° 11, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução11/2013 13/07/2013ALTERAArts. 1° e 3°

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