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  Lei Ordinária 5.690/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE AFIXAREM PLACAS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES POR DANOS, FURTOS E ROUBOS DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, QUE SE UTILIZAREM DE SEUS ESPAÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2013

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 2º, § 2º; Art. 142, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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