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  Lei Ordinária 5.737/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE PISO PERMEÁVEIS E ANTIDERRAPANTES EM PÁTIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS, PRAÇAS, CALÇADAS, PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/2013

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