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  Lei Complementar 331/2014

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV E SEU PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 E MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 033, DE 28 DE JULHO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2014

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Lei Complementar33/1997 28/06/1997INCLUIParágrafo único e inciso IV ao Art. 44
Lei Complementar33/1997 28/06/1997ALTERAAnexo I

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