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  Lei Ordinária 5.906/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.757/2013 20/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.900/2023 13/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.637/2021 18/01/2021INCLUIArt. 3º-A
Lei Ordinária6.637/2021 18/01/2021ALTERAArt. 4º

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