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  Lei Complementar 363/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2014

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Lei Complementar581/2025 24/10/2025INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º ao art. 3º; art. 3º-B
Lei Complementar496/2021 09/07/2021ALTERAArt. 2° e parágrafo único
Lei Complementar496/2021 09/07/2021INCLUIArt. 3°-A

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