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  Lei Ordinária 5.816/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.792, DE 13 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.792/2014 13/03/2014ALTERAEmenta; Art. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.798/2022 26/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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