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  Lei Ordinária 5.792/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE, NO BAIRRO CPA IV, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/03/2014

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Lei Ordinária6.798/2022 26/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.816/2014 22/05/2014ALTERAEmenta; Art. 1°

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